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Diz
respeito ao cumprimento dos requisitos de legislação
ambiental para obtenção das licenças, visando
a implantação de empreendimentos.
As licenças são divididas em três tipos: licença
prévia (LP), licença de implantação
(LI) e licança de operação (LO). As exigências
legais para cada licença variam de acordo com o tipo de empreendimento. |
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